ABr – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) a favor da restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado para deputados e senadores. At\u00e9 o momento, sete dos 11 integrantes da Corte se manifestaram a favor a algum tipo de restri\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia do tribunal para julgar crimes praticados por deputados e senadores. Os demais ministros devem votar ap\u00f3s o intervalo da sess\u00e3o.<\/p>\n
Para os ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exerc\u00edcio do mandato. Na sess\u00e3o desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.<\/p>\n
Antes da interrup\u00e7\u00e3o, Barroso votou a favor da restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Os ministros Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o relator.<\/p>\n
O caso concreto que est\u00e1 sendo julgado envolve a restri\u00e7\u00e3o de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no munic\u00edpio. O prefeito responde a uma a\u00e7\u00e3o penal no STF por suposta compra de votos, mas, em fun\u00e7\u00e3o da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justi\u00e7a.<\/p>\n