vejahoje.com<\/span><\/strong> – O Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O texto foi aprovado sem a inclus\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. A decis\u00e3o de separar esse tema da proposta principal foi tomada ap\u00f3s um debate que dividiu os senadores e provocou um impasse pol\u00edtico nas \u00faltimas semanas.<\/p>\n A PEC foi aprovada por 73 votos a zero no primeiro turno e por 75 votos a zero no segundo. Antes da vota\u00e7\u00e3o do texto, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, retirar da proposta as emendas que tratavam da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, transformando-as em proposi\u00e7\u00f5es independentes.<\/p>\n Com isso, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC n\u00e3o representa uma rejei\u00e7\u00e3o definitiva \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da idade penal. O assunto continuar\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso, mas dever\u00e1 seguir uma tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sem interferir na conclus\u00e3o da proposta de reorganiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n A medida \u00e9 uma das principais iniciativas do governo federal para ampliar a atua\u00e7\u00e3o conjunta da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios no enfrentamento \u00e0 criminalidade. Como a proposta j\u00e1 havia sido aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, a aprova\u00e7\u00e3o no Senado permite o encaminhamento para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A discuss\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal foi o principal ponto de diverg\u00eancia durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC no Senado.<\/p>\n Duas propostas de altera\u00e7\u00e3o foram apresentadas. Uma delas, do senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), defendia reduzir a idade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tr\u00e1fico de drogas e terrorismo.<\/p>\n Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redu\u00e7\u00e3o para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.<\/p>\n A oposi\u00e7\u00e3o defendia que as mudan\u00e7as fossem incorporadas \u00e0 PEC da Seguran\u00e7a. J\u00e1 o governo federal e parlamentares favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do texto principal argumentavam que a inclus\u00e3o do tema poderia provocar altera\u00e7\u00f5es na proposta e atrasar sua conclus\u00e3o.<\/p>\n O impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), a retirar a mat\u00e9ria da pauta em 15 de outubro. A vota\u00e7\u00e3o foi retomada nesta ter\u00e7a-feira, depois de um entendimento para que as emendas sobre maioridade penal fossem separadas.<\/p>\n O requerimento que permitiu a tramita\u00e7\u00e3o independente foi aprovado por 38 votos favor\u00e1veis e 36 contr\u00e1rios, al\u00e9m de uma absten\u00e7\u00e3o. O resultado mostrou que, diferentemente da aprova\u00e7\u00e3o da PEC, a quest\u00e3o da maioridade penal continua dividindo o Senado.<\/p>\n A PEC 18\/2025 estabelece novas regras para a organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira. O objetivo \u00e9 ampliar a integra\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao crime, al\u00e9m de fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o entre os governos federal, estaduais e municipais.<\/p>\n Um dos principais pontos \u00e9 a inclus\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O sistema j\u00e1 existe por meio de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e busca articular as diferentes for\u00e7as de seguran\u00e7a, permitindo a\u00e7\u00f5es coordenadas e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Entre as principais medidas previstas est\u00e3o:<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos para fortalecer a estrutura de financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica e ampliar a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e policiamento comunit\u00e1rio.<\/p>\n Outro eixo da PEC \u00e9 a reorganiza\u00e7\u00e3o do financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica. O texto prev\u00ea mecanismos de transfer\u00eancia de recursos federais para estados e munic\u00edpios por meio do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen).<\/p>\n Tamb\u00e9m estabelece a destina\u00e7\u00e3o de 10% do super\u00e1vit financeiro anual do Fundo Social, ligado \u00e0s receitas do pr\u00e9-sal, para os fundos da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 dar maior previsibilidade ao financiamento das pol\u00edticas de seguran\u00e7a, permitindo que os governos estaduais e municipais planejem investimentos em equipamentos, estrutura policial, intelig\u00eancia, preven\u00e7\u00e3o e sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n A efetividade dessas medidas depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o, da disponibilidade dos recursos e da capacidade de execu\u00e7\u00e3o dos governos respons\u00e1veis.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a n\u00e3o altera a idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal no pa\u00eds.<\/p>\n Pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis e est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial. Isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o: adolescentes que praticam atos infracionais podem receber medidas socioeducativas, inclusive interna\u00e7\u00e3o, nos casos previstos em lei.<\/p>\n A proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal continuar\u00e1 dependendo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias no Congresso Nacional. Como se trata de mudan\u00e7a constitucional, ser\u00e1 necess\u00e1rio cumprir o rito de aprova\u00e7\u00e3o de uma PEC, com vota\u00e7\u00e3o em dois turnos na C\u00e2mara e no Senado e apoio m\u00ednimo de tr\u00eas quintos dos integrantes de cada Casa.<\/p>\n Portanto, a decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira n\u00e3o encerra o debate sobre a redu\u00e7\u00e3o da idade penal. Apenas impede que esse assunto seja incorporado \u00e0 PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica aprovada pelo Senado.<\/p>\n A vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teve participa\u00e7\u00e3o dos representantes de Rond\u00f4nia no Senado.<\/p>\n Na vota\u00e7\u00e3o que separou as emendas sobre maioridade penal, o senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) votou favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o independente, enquanto Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) votou contra o requerimento.<\/p>\n Na vota\u00e7\u00e3o do texto principal da PEC, os dois senadores registraram voto favor\u00e1vel no primeiro turno. No segundo turno, tamb\u00e9m constaram entre os votos favor\u00e1veis \u00e0 proposta.<\/p>\n O resultado evidencia que a diverg\u00eancia entre os parlamentares rondonienses esteve concentrada na forma de encaminhar a discuss\u00e3o sobre a maioridade penal, e n\u00e3o na aprova\u00e7\u00e3o da proposta geral de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos no Senado, a PEC 18\/2025 segue para promulga\u00e7\u00e3o, uma vez que o texto j\u00e1 havia passado pela C\u00e2mara dos Deputados. Diferentemente de um projeto de lei, uma emenda constitucional n\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n As propostas relacionadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal dever\u00e3o seguir tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com an\u00e1lise nas inst\u00e2ncias legislativas competentes.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o da PEC representa uma mudan\u00e7a na estrutura constitucional da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira. A implementa\u00e7\u00e3o das medidas, entretanto, depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o administrativa, recursos e coopera\u00e7\u00e3o efetiva entre os diferentes n\u00edveis de governo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PEC da Seguran\u00e7a aprovada: o que muda no combate ao crime e por que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal ficou de fora?<\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":42479,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[9],"tags":[1041,3971,9076,9075,1054,9074,42,3398,8884],"class_list":["post-42478","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-confucio-moura","tag-congresso-nacional","tag-faccoes-criminosas","tag-maioridade-penal","tag-marcos-rogerio","tag-pec-da-seguranca-publica","tag-rondonia","tag-seguranca-publica","tag-senado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42478"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42478\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42480,"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42478\/revisions\/42480"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42479"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.folhaderondonianews.com\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Maioridade penal provocou disputa entre governo e oposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O que muda com a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n
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Mais recursos para estados e munic\u00edpios<\/h2>\n
Como fica a maioridade penal no Brasil<\/h2>\n
Rond\u00f4nia: Conf\u00facio Moura e Marcos Rog\u00e9rio participaram da vota\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n