Decisão judicial determina a retirada de publicações em até 48 horas e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
A Justiça de Rondônia proibiu uma unidade das Óticas Diniz, em Ariquemes, de anunciar consultas e exames de vista, gratuitos ou pagos. A decisão também determina que as publicações que ofereçam esses serviços sejam retiradas em até 48 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A determinação foi proferida pelo juiz José de Oliveira Barros Filho, da 2ª Vara Cível de Ariquemes, em uma ação civil pública apresentada pela Associação Rondoniense de Oftalmologia (ARO).
O processo questiona anúncios publicados pela empresa nas redes sociais e em outros canais de divulgação. Entre as ofertas mencionadas na ação estavam consultas gratuitas, avaliações da visão e exames associados à venda de óculos.
Segundo os argumentos apresentados, esse tipo de publicidade pode levar consumidores a confundir os serviços oferecidos em um estabelecimento comercial com uma consulta médica oftalmológica.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que havia elementos suficientes para determinar a suspensão dos anúncios relacionados a consultas e exames de vista.
Além de interromper novas publicações, a empresa deverá excluir os conteúdos abrangidos pela decisão e comprovar a retirada nos autos do processo.
A determinação também prevê fiscalização da Vigilância Sanitária de Ariquemes para verificar as condições de funcionamento do estabelecimento e o cumprimento das normas aplicáveis.
A restrição não impede a comercialização de armações, óculos e lentes. A medida judicial se concentra na publicidade dos serviços de consultas e exames abrangidos pela decisão.
O caso reforça a discussão sobre os limites da publicidade no setor óptico e a necessidade de diferenciar os serviços comerciais dos atendimentos de saúde.
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