Consulta pública está aberta até 17 de novembro e vai contribuir para definir ações nacionais de proteção entre 2027 e 2029.
VEJAHOJE.COM – O governo federal abriu uma consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. As contribuições vão ajudar a aperfeiçoar o Plano Trienal da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, com ações previstas para o período de 2027 a 2029.
A participação começou em 6 de novembro e segue até o dia 17. Qualquer pessoa interessada pode apresentar opiniões, propostas e sugestões por meio da plataforma Brasil Participativo.
A iniciativa é coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de um comitê intersetorial.
Sete áreas de atuação
A proposta está organizada em sete eixos estratégicos. Entre os temas estão a educação digital e midiática; a prevenção e o enfrentamento de violências e violações de direitos na internet; e a segurança, privacidade e proteção desde a criação de produtos e serviços digitais.
O plano também prevê ações de formação para profissionais, famílias e responsáveis, além da participação de crianças e adolescentes nas decisões que envolvam seus direitos no ambiente virtual.
Outros pontos tratam da articulação entre órgãos públicos e da produção de dados para acompanhar riscos e avaliar os resultados das medidas adotadas.
Participação da sociedade
A consulta está aberta a crianças e adolescentes, familiares, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil, gestores públicos, profissionais da rede de proteção, instituições de ensino e pesquisa e demais interessados.
Depois do encerramento, as manifestações serão organizadas e analisadas pelo comitê responsável. O objetivo é utilizar as contribuições para aperfeiçoar o documento antes da consolidação da versão final.
ECA Digital estabelece novas regras
A discussão ocorre em um momento de implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025.
A legislação estabelece obrigações para plataformas e serviços digitais, incluindo medidas de proteção de dados e privacidade, mecanismos confiáveis de verificação de idade para conteúdos restritos e ferramentas de supervisão parental.
Também prevê medidas para prevenir riscos como exploração e abuso sexual, assédio, cyberbullying e exposição de menores a conteúdos inadequados.
A consulta pública, portanto, busca contribuir para o planejamento das ações governamentais que deverão orientar a proteção de crianças e adolescentes na internet nos próximos três anos.
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Como participar
As sugestões podem ser enviadas até 17 de novembro pela plataforma Brasil Participativo.
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