Projeto prevê contenção de despesas, redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de execução do Orçamento. Medidas precisam passar pelo Congresso e buscam conter o avanço da dívida pública.
Da redação – O governo federal apresentou um novo pacote de ajuste fiscal com potencial de produzir um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. A proposta reúne medidas para controlar despesas, ampliar receitas e criar mecanismos de contenção de gastos quando houver risco de descumprimento das metas fiscais.
O anúncio foi feito na quarta-feira (11), pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.
As medidas foram reunidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O texto tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A iniciativa ocorre em meio à pressão de investidores e analistas econômicos por maior controle das contas públicas. O crescimento da dívida e a dificuldade de equilibrar receitas e despesas estão entre as preocupações do mercado financeiro.
O desafio é transformar o anúncio em economia efetiva. O governo precisa conter o avanço das despesas sem comprometer serviços públicos, investimentos e programas sociais. Além disso, depende de apoio político para aprovar as mudanças no Congresso.
Trava nos gastos públicos
Uma das principais medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas federais nos exercícios em que forem acionados mecanismos de contenção fiscal.
Na prática, o governo terá menos espaço para ampliar os gastos acima da inflação. A mudança poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento de 2027.
O projeto também autoriza o bloqueio de despesas quando as projeções indicarem risco de descumprimento do centro da meta fiscal, e não apenas quando houver ameaça ao limite inferior.
A proposta busca impedir que recursos bloqueados sejam liberados posteriormente, comprometendo o resultado das contas públicas.
Redução de benefícios tributários
Outro eixo do pacote é a revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas e setores da economia.
O projeto amplia de 10% para 20% a redução linear de benefícios tributários federais. Na prática, empresas que recebem determinadas isenções ou incentivos poderão passar a recolher uma parcela maior dos tributos.
A medida atinge mecanismos relacionados a impostos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e IPI, além de contribuições previdenciárias patronais, observadas as regras e exceções previstas na proposta.
O governo também pretende restringir a utilização de créditos tributários por empresas para compensar débitos com a Receita Federal, quando forem acionados mecanismos de contenção fiscal.
A equipe econômica considera que a revisão dos incentivos pode ampliar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios.
Saúde e educação entram na discussão
O pacote também prevê mudanças no cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação.
A proposta pretende retirar receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo utilizada para estabelecer os valores mínimos de aplicação nesses setores.
A intenção é evitar que receitas excepcionais provoquem aumento permanente de despesas obrigatórias.
O governo sustenta que a medida não significa eliminar os pisos constitucionais. A alteração, entretanto, abre uma discussão sobre o ritmo de crescimento dos recursos destinados às duas áreas e seus efeitos nos próximos orçamentos.
Supersalários no serviço público
O projeto também inclui medidas relacionadas ao teto remuneratório do funcionalismo público.
A proposta estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise a regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o limite constitucional, conhecidos como supersalários.
O governo estima que a revisão dessas despesas poderá contribuir para a redução dos gastos públicos.
O tema envolve pagamentos adicionais, verbas indenizatórias e benefícios que, em determinadas situações, permitem remunerações acima do teto constitucional.
A pressão do mercado e o peso da dívida
A cobrança por ajuste fiscal está relacionada à preocupação com o crescimento da dívida pública e à capacidade do governo de financiar suas despesas sem ampliar continuamente o endividamento.
Quando investidores avaliam que as contas públicas estão sob risco, podem exigir juros maiores para financiar o governo. Isso aumenta o custo da dívida e reduz a margem disponível para outras despesas.
O problema não se resolve apenas com anúncios de economia. É necessário demonstrar que as medidas serão aprovadas, executadas e capazes de produzir resultados duradouros.
O governo trabalha com uma meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas, sem incluir o pagamento dos juros da dívida.
Aprovação depende do Congresso
O pacote ainda precisa passar pelo processo legislativo. A expectativa do governo é avançar com a proposta no Senado e, posteriormente, encaminhá-la à Câmara dos Deputados.
A negociação política será determinante. Mudanças em benefícios tributários, limites de despesas e regras de financiamento de políticas públicas podem provocar resistência de setores empresariais, parlamentares e grupos afetados.
O ministro Bruno Moretti afirmou que a proposta busca reforçar o equilíbrio fiscal sem promover um choque de gastos que prejudique a atividade econômica e os compromissos sociais.
O resultado dependerá da capacidade de transformar as medidas anunciadas em regras aprovadas e efetivamente cumpridas.
O ajuste fiscal continua sendo um dos principais desafios da política econômica brasileira: controlar o endividamento, recuperar a confiança dos investidores e, ao mesmo tempo, preservar os serviços e as políticas públicas que atendem à população.
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