Tribunal de Justiça reformou sentença de primeira instância em ação de improbidade administrativa envolvendo a desapropriação da Chácara 112; decisão também beneficia outros dois envolvidos
Da redação – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) absolveu o prefeito de Ouro Preto do Oeste, Alex Testoni, no processo que apurava supostas irregularidades na negociação e posterior desapropriação de um terreno conhecido como Chácara 112. A decisão da 2ª Câmara Especial reformou a sentença de primeira instância, que havia condenado o prefeito por improbidade administrativa.
O julgamento afastou as punições impostas anteriormente a Testoni e também beneficiou Gilvane Fernandes da Silva e José Carlos Rodrigues de Araújo. O relator do caso foi o desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) e questionava a negociação de uma área urbana pelo município de Ouro Preto do Oeste, em 2009.
Segundo a acusação, o terreno teria sido vendido por R$ 20 mil e, poucos meses depois, desapropriado pela prefeitura por R$ 60 mil, sob a justificativa de implantação de um polo industrial.
Em outubro de 2025, a 1ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste considerou que houve irregularidades na operação e condenou os envolvidos. Entre as punições impostas a Alex Testoni estavam a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa civil e ressarcimento ao erário.
Por que a condenação foi derrubada
Ao analisar os recursos, o Tribunal entendeu que não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo aos cofres públicos.
Conforme os fundamentos apresentados na decisão, os R$ 20 mil registrados na escritura correspondiam a um valor venal utilizado na regularização de uma posse anterior, e não necessariamente ao preço de uma venda realizada pelo município.
O Tribunal também considerou que o valor de R$ 60 mil pago pela desapropriação estava dentro dos parâmetros de mercado. Outro aspecto considerado foi a permanência da área sob domínio municipal e sua posterior destinação social.
Com esse entendimento, a 2ª Câmara Especial afastou as condenações e as punições decorrentes da sentença de primeira instância.
Bloqueio de bens
A decisão também determinou o levantamento do bloqueio de R$ 222.469,00 em bens. Os efeitos foram estendidos ao espólio de Cassyus Pedroza Cavalcante, que também figurava na ação.
A decisão representa uma mudança no resultado do processo em segunda instância. A condenação estabelecida em 2025 foi afastada pelo TJRO, que considerou não haver comprovação suficiente de dano ao patrimônio público nos termos apontados na ação.
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