Proposta prevê crescimento de 9,62% nas receitas, mas falta detalhamento consolidado sobre os recursos destinados a hospitais, escolas, segurança e infraestrutura; endividamento estadual também exige acompanhamento.
Por Roberto Gutierrez – Rondônia terá um orçamento estimado em R$ 20,44 bilhões para 2027, um crescimento nominal de 9,62% em relação ao exercício de 2026. O volume de recursos amplia a capacidade financeira do Estado, mas também levanta uma questão importante: quanto desse dinheiro será efetivamente destinado a novos investimentos e quanto já estará comprometido com despesas obrigatórias?
A proposta orçamentária foi apresentada à Assembleia Legislativa e começou a ser analisada pela Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa. O crescimento do orçamento é expressivo, mas o valor global, isoladamente, não permite avaliar a capacidade real de investimento do governo.
Na documentação consultada para esta reportagem, não foi possível identificar um quadro consolidado que permita visualizar, de maneira direta, quanto será aplicado em novos hospitais, reformas de escolas, reforço da segurança pública, recuperação de rodovias e demais obras consideradas prioritárias.
Isso não significa que os dados não estejam disponíveis nos demonstrativos técnicos da proposta. Significa que é necessário reunir e esclarecer as informações para que a população consiga compreender como os R$ 20,44 bilhões serão distribuídos.
Saúde, Educação e Segurança disputam espaço no orçamento
A Saúde está entre as áreas que mais exigem atenção. O Estado precisa ampliar a capacidade hospitalar, reduzir filas de cirurgias, melhorar o atendimento especializado e garantir equipamentos, medicamentos e profissionais.
Na Educação, os desafios incluem reformas de escolas, ampliação de unidades, transporte escolar, tecnologia e valorização dos profissionais.
A Segurança Pública, por sua vez, depende de investimentos em efetivo, viaturas, equipamentos, inteligência e modernização das estruturas policiais.
A Infraestrutura também precisa de recursos expressivos. A recuperação de rodovias estaduais, construção de pontes, manutenção de estradas vicinais e integração dos municípios são fundamentais para o escoamento da produção e a movimentação da economia.
A agricultura familiar, a assistência social, o saneamento, a habitação e o meio ambiente completam o conjunto de áreas que precisam ser contempladas no planejamento estadual.
O ponto central é saber quanto será destinado a cada uma dessas políticas, separando os recursos para manutenção dos serviços daqueles efetivamente reservados à ampliação da estrutura pública.
Despesas obrigatórias podem consumir parte expressiva dos recursos
Um orçamento de R$ 20,44 bilhões não significa que o governo disponha integralmente desse valor para decidir novos investimentos.
A folha de pagamento, os encargos previdenciários, os contratos de manutenção, as transferências constitucionais aos municípios, os repasses aos Poderes e os compromissos financeiros consomem parte importante da receita.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 apresenta uma estimativa de aproximadamente R$ 8,96 bilhões para pessoal e encargos sociais, considerando o demonstrativo e seus critérios de classificação.
O valor corresponde a aproximadamente 51,6% da Receita Corrente Líquida estimada em R$ 17,36 bilhões.
Entretanto, é necessário distinguir as despesas de pessoal do Poder Executivo das despesas consolidadas de todo o Estado, além de observar os critérios fiscais utilizados nos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A população precisa saber quanto será comprometido com pessoal, previdência, custeio administrativo, contratos, transferências e serviço da dívida.
Sem essa discriminação, fica difícil avaliar a margem financeira disponível para novos investimentos.
Endividamento: Rondônia apresenta indicadores favoráveis
A situação do endividamento estadual é outro ponto relevante na análise do orçamento.
No segundo quadrimestre de 2026, a dívida consolidada de Rondônia estava em aproximadamente R$ 5,7 bilhões. Entretanto, a dívida consolidada líquida apresentava resultado negativo de aproximadamente R$ 459,8 milhões.
Isso significa que, segundo os critérios contábeis utilizados no demonstrativo fiscal, os ativos financeiros considerados superavam as obrigações incluídas no cálculo da dívida líquida.
A relação entre dívida consolidada líquida e Receita Corrente Líquida estava em aproximadamente -2,65%.
O indicador demonstra uma situação fiscal confortável quando comparada ao limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal para os estados, equivalente a 200% da Receita Corrente Líquida.
Rondônia também mantém classificação Capag A+, indicador de capacidade de pagamento que favorece o acesso a operações de crédito, observadas as demais exigências legais.
Mas uma situação fiscal favorável não significa ausência de compromissos financeiros nem autorização para ampliar indiscriminadamente o endividamento.
Propag e a dívida histórica do Beron
A renegociação da dívida relacionada ao antigo Banco do Estado de Rondônia (Beron) também merece acompanhamento.
Com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o governo estadual anunciou mudanças nas condições financeiras do refinanciamento, incluindo a eliminação dos juros reais e a adoção de novas regras de atualização monetária.
O Executivo divulgou uma estimativa de economia superior a R$ 11 bilhões ao longo do período de refinanciamento.
Esse valor representa uma projeção acumulada de economia futura, e não dinheiro imediatamente disponível no orçamento de 2027.
É necessário conhecer quanto o Estado pagará efetivamente em 2027, quais são os saldos atualizados dos contratos e quanto a renegociação reduzirá os desembolsos anuais.
A questão é importante porque a economia com encargos financeiros pode ampliar a capacidade de investimento do Estado, desde que seja efetivamente incorporada ao planejamento fiscal.
Governo precisa esclarecer quanto sobrará para investir
Diante do orçamento projetado, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) precisam apresentar uma discriminação objetiva dos recursos.
Entre os esclarecimentos necessários estão:
- Quanto será destinado à Saúde, discriminando custeio e novos investimentos;
- Quanto será aplicado na Educação e na reforma das escolas;
- Qual será o orçamento da Segurança Pública;
- Quanto será destinado à recuperação de rodovias, pontes e estradas vicinais;
- Qual o volume de recursos reservado à agricultura e ao desenvolvimento rural;
- Quanto será aplicado em habitação, saneamento e assistência social;
- Quanto será comprometido com pessoal, previdência e manutenção administrativa;
- Quanto será destinado ao pagamento de juros e amortizações da dívida;
- Qual será a capacidade efetiva de investimento com recursos próprios;
- Quanto dependerá de transferências federais, convênios e operações de crédito.
Também é importante conhecer o volume de investimentos já contratados e aqueles que ainda dependerão de licitação, convênios ou novas decisões administrativas.
Um orçamento que será executado por novo governo
O orçamento de 2027 terá uma particularidade política: será executado por uma nova administração estadual.
Marcos Rogério assumirá o governo em janeiro, com a responsabilidade de administrar uma programação orçamentária elaborada durante a gestão anterior.
Isso torna ainda mais importante conhecer quais despesas já estarão comprometidas, quais obras terão continuidade e qual será a margem de decisão do novo governador para estabelecer suas próprias prioridades.
A aprovação do orçamento não garante, por si só, que os investimentos previstos serão executados. É preciso acompanhar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas ao longo do exercício.
O desafio será transformar a previsão de R$ 20,44 bilhões em resultados concretos para a população.
Rondônia tem indicadores fiscais favoráveis e uma previsão crescente de recursos. A sociedade, entretanto, precisa saber quanto será aplicado em cada área, quais compromissos financeiros limitarão a capacidade de investimento e quais obras e serviços poderão efetivamente sair do papel.
Mais do que saber o tamanho do orçamento, o cidadão precisa saber o que será feito com o dinheiro público.
Fontes da pesquisa:
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