Representação envolve R$ 533,8 mil em despesas examinadas e questiona benefícios concedidos a servidores efetivos; prefeito será notificado, mas decisão não aponta responsabilidade pessoal nesta fase.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu uma representação para apurar possíveis irregularidades na concessão de gratificações equivalentes a 100% do vencimento básico de servidores efetivos da Prefeitura de Vale do Paraíso.
A decisão foi assinada em 10 de novembro pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, após análise de informações encaminhadas pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO).
O relatório técnico registra R$ 533.805,80 em despesas relacionadas ao caso. O valor representa aproximadamente 1,35% do orçamento municipal, conforme os dados apresentados ao Tribunal.
Duas leis municipais estão no centro da apuração
A análise envolve as Leis Municipais nº 2.370/2025 e nº 2.371/2025, que estabeleceram vantagens remuneratórias para determinadas categorias do funcionalismo.
Entre os cargos contemplados estão procuradores municipais, controlador municipal, auditor fiscal tributário, agente administrativo supervisor, técnico orçamentário e tributário municipal e analista de sistemas de informática.
Um dos pontos examinados é a previsão de gratificação de representação equivalente a um vencimento básico do cargo.
No caso dos procuradores efetivos, a legislação também prevê a possibilidade de incorporação da vantagem para efeitos de aposentadoria, férias, licenças remuneradas e disponibilidade, além do recebimento acumulado com gratificação de produtividade.
O que o Tribunal pretende esclarecer
A apuração deverá verificar a legalidade das condições estabelecidas nas duas leis, a possibilidade de acumulação das gratificações com outros benefícios, os efeitos previdenciários e o impacto financeiro continuado das despesas.
O relatório técnico também questiona a necessidade de estimativas adequadas do impacto orçamentário-financeiro das vantagens concedidas.
O Tribunal ressalta que os R$ 533,8 mil representam o montante das despesas examinadas, não um prejuízo comprovado aos cofres públicos.
Ministério Público iniciou o procedimento
O caso teve origem em uma manifestação registrada na Ouvidoria do Ministério Público em junho de 2026. A partir das informações recebidas, a 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste encaminhou documentação ao TCE-RO e solicitou a análise das duas leis municipais.
Paralelamente, o Ministério Público requisitou à prefeitura os processos legislativos que deram origem às normas, justificativas, estimativas de impacto financeiro e demonstrativos de pagamento dos servidores beneficiados.
Prefeito será notificado
O prefeito Charles Luis Pinheiro Gomes, conhecido como Charles Gomes, deverá ser oficialmente notificado sobre a abertura da representação.
O relator esclareceu que a comunicação decorre da condição do prefeito como gestor municipal e não significa atribuição antecipada de responsabilidade pessoal.
A decisão também determinou o prosseguimento da análise técnica, com realização de diligências e garantia do contraditório e da ampla defesa.
Outras suspeitas mencionadas na manifestação original, incluindo questões relacionadas a progressões funcionais e possível nepotismo, continuarão sendo examinadas pelo Ministério Público em procedimentos separados.
A representação recebeu o número 03405/26 e seguirá em instrução no Tribunal de Contas.
A abertura da apuração não significa que as irregularidades estejam comprovadas. A legalidade dos pagamentos e das regras municipais ainda será examinada pelo órgão de controle.
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