Governador em exercício pretende estudar medidas para dar segurança jurídica à atividade, mas exploração mineral depende de regras e autorizações federais.
O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, anunciou que pretende elaborar propostas para buscar a regularização da atividade garimpeira e da mineração no estado. A manifestação foi feita na quarta-feira (11), durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa.
Presidente da Assembleia, Redano assumiu temporariamente o comando do Executivo estadual por 11 dias, durante viagem internacional do governador Marcos Rocha à Turquia.
Segundo o anúncio, a equipe pretende estudar um projeto de lei na área ambiental e outras medidas relacionadas à atividade garimpeira. A justificativa apresentada é oferecer segurança jurídica aos trabalhadores que dependem da mineração e buscar alternativas para famílias que vivem em áreas de conflitos ambientais.
Competência federal
A proposta, entretanto, precisa respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Os recursos minerais pertencem à União, e cabe privativamente ao governo federal legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
A autorização para pesquisa e exploração mineral está vinculada à Agência Nacional de Mineração (ANM), observadas também as exigências ambientais e demais normas aplicáveis.
O governo estadual pode atuar em áreas de sua competência, como fiscalização ambiental e licenciamento de atividades sujeitas à legislação estadual. Isso não significa que possa, por decreto ou lei estadual, conceder autorização para exploração de recursos minerais.
Até o momento, o anúncio é de elaboração e estudo de propostas. Não foi apresentado, nas informações consultadas, um projeto detalhado com os mecanismos que seriam adotados.
O tema exige acompanhamento, principalmente quanto ao alcance jurídico das medidas e aos impactos ambientais da atividade.
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