Decreto assinado por Alex Redano retira proibição estadual em vigor desde 1991, mas não libera automaticamente a exploração mineral; atividade continua sujeita a licenças e autorizações.
da redação – O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou o decreto estadual que, desde 1991, restringia a extração de minério e a atividade garimpeira em um trecho do rio Madeira. A decisão foi oficializada pelo Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira (17).
A norma revogada alcançava o trecho entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa de Rondônia com o Amazonas.
A mudança, porém, não significa que o garimpo esteja liberado. O próprio decreto estabelece que qualquer atividade de exploração mineral continua dependendo de título minerário regular, licenciamento ambiental e demais autorizações previstas na legislação.
Governo aponta conflito de competência
Entre os fundamentos para a revogação está um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2024. O documento apontou que o decreto estadual de 1991 teria invadido a competência da União ao suspender não apenas a concessão de novas licenças ambientais, mas também todas as atividades de extração mineral e garimpagem no trecho delimitado.
O novo ato também menciona dispositivos da Constituição Federal relacionados à competência sobre recursos minerais, à organização da atividade garimpeira e à proteção ambiental.
Disputa judicial marcou histórico da restrição
A regulamentação do garimpo no rio Madeira já foi motivo de disputa entre o Governo de Rondônia e o Ministério Público estadual.
Em janeiro de 2021, o então governador Marcos Rocha editou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da extração de ouro em corpos hídricos e revogava a restrição de 1991.
O Ministério Público de Rondônia questionou parte da norma na Justiça. Em julho de 2022, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucionais dispositivos do decreto, por entender que o Executivo estadual havia ultrapassado suas competências.
Com a publicação do novo decreto, a restrição de 1991 foi novamente revogada. A exploração mineral, entretanto, permanece condicionada às exigências legais e ambientais. A medida, por si só, não regulariza garimpos nem autoriza a retomada de atividades na região. LEIA O DECRETO
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