Motoristas podem quitar tarifas pendentes até 16 de novembro sem sofrer as penalidades de trânsito; a partir de terça-feira, débitos fora do prazo poderão gerar multa e pontos na CNH
Motoristas que trafegam pela BR-364, em Rondônia, têm até esta segunda-feira (16) para consultar e regularizar tarifas pendentes do pedágio eletrônico, conhecido como free flow. O prazo excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e permite quitar os débitos abrangidos pela medida sem a aplicação das penalidades de trânsito.
A partir desta terça-feira (17), termina o período de transição de 200 dias. Com isso, volta a valer integralmente a regra normal do sistema: a tarifa deve ser paga em até 30 dias após o processamento da passagem pelo pórtico. O não pagamento dentro do prazo poderá resultar em autuação.
Multa pode chegar a R$ 195,23
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deixar de pagar a tarifa de pedágio no sistema de livre passagem configura infração grave. A penalidade é de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A regularização até esta segunda-feira também alcança passagens anteriores ao período excepcional. Quem quitar a tarifa dentro do prazo poderá ter cancelados os processos de infração e seus efeitos, conforme as condições previstas na regulamentação.
Como consultar e pagar
A consulta pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo CNH do Brasil. O motorista deve acessar a área de veículos, selecionar o veículo desejado e procurar a opção “Pedágio Eletrônico”. O sistema informa a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal indicado para pagamento.
O aplicativo não recebe o pagamento diretamente. A quitação deve ser feita pelos canais oficiais da concessionária responsável pelo trecho.
Na BR-364 em Rondônia, a concessionária Nova 364 também disponibiliza consulta e pagamento pelo aplicativo próprio e pelo site oficial do pedágio eletrônico. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 0800 0 364 364.
Pedágio continua obrigatório
O período de transição não significou gratuidade. As tarifas continuaram sendo cobradas durante os 200 dias, mas as penalidades por falta de pagamento ficaram suspensas para permitir que os usuários regularizassem as pendências.
A partir de terça-feira, os débitos que permanecerem sem pagamento dentro dos prazos regulamentares poderão dar origem a autos de infração. A obrigação de quitar a tarifa permanece mesmo quando houver aplicação de multa.
A orientação é que os motoristas confiram as placas de todos os veículos utilizados pela família ou pela empresa e verifiquem se existem passagens pendentes antes do encerramento do prazo excepcional.
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