MPF garante horário especial a servidores da Unir sem perda de função de chefia

Ilustração sobre inclusão de pessoas com deficiência no serviço público.

Universidade Federal de Rondônia retirou exigência de renúncia a cargos de direção e funções gratificadas para conceder redução de jornada a servidores com dependentes com deficiência.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu reverter uma regra da Universidade Federal de Rondônia (Unir) que condicionava a concessão de horário especial à renúncia de cargos de direção e funções gratificadas. A exigência atingia servidores com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Após a atuação do MPF, a universidade alterou seus procedimentos internos e passou a analisar individualmente os pedidos de redução de jornada, sem exigir o afastamento prévio de funções de chefia.

Regra anterior restringia direito dos servidores

O caso foi apurado em inquérito civil instaurado pelo MPF em Ji-Paraná (RO), após denúncias de possíveis práticas discriminatórias.

Segundo os relatos, a Pró-Reitoria de Administração da Unir condicionava a concessão do horário especial, previsto na Lei nº 8.112/1990, à dispensa de função gratificada, coordenação de curso ou cargo de direção.

A universidade adotava como referência uma nota técnica de 2018, emitida pelo então Ministério do Planejamento.

MGI e AGU revisaram entendimento

Diante da restrição, o MPF solicitou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e à Advocacia-Geral da União (AGU) a revisão da orientação.

Após a análise, os órgãos concluíram que não é legítimo impedir, de forma geral, que servidores beneficiados pelo horário especial ocupem ou permaneçam em cargos de confiança.

O novo entendimento estabelece que não há incompatibilidade automática entre a redução da jornada e o exercício de funções de chefia. A administração deve avaliar cada situação, considerando as atribuições do cargo e a possibilidade de conciliação com o horário especial.

Unir revisou procedimentos

Depois de comunicada sobre a mudança, a Unir adotou medidas para adequar suas regras internas.

A universidade expediu ofício-circular às unidades, atualizou normativos e orientações, revisou os formulários de requerimento e retirou as cláusulas que exigiam renúncia às funções.

Também iniciou a reavaliação de processos anteriores que foram afetados pela regra restritiva.

A atuação do MPF ocorreu no âmbito do Inquérito Civil nº 1.16.000.001930/2025-21.

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