Ministério Público apura contratações temporárias na Educação de Vilhena

Prefeitura de Vilhena é alvo de apuração sobre contratações temporárias na Educação
Ministério Público solicitou esclarecimentos sobre contratações temporárias realizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Vilhena.

Representação do CEDECA, Instituto Banzeiro e Associação Kanindé questiona admissões para funções permanentes; Secretaria Municipal de Educação terá de apresentar documentos e justificativas.

Da redação – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) abriu diligências para apurar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Vilhena, por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026/SEMED.

A apuração começou após representação apresentada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), pelo Instituto Banzeiro da Amazônia e pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.

As entidades questionam o uso de contratos temporários para funções que, segundo elas, teriam caráter permanente na estrutura da administração municipal. O Ministério Público deverá verificar se as admissões atendem a necessidades efetivamente temporárias e a situações de excepcional interesse público.

Quais funções estão sob análise

O processo seletivo da Educação abrange contratações para as seguintes funções:

  • Cuidador de alunos;

  • Assistente de sala;

  • Inspetor de aluno;

  • Orientador educacional;

  • Supervisor escolar;

  • Secretário escolar;

  • Motorista.

O Ministério Público solicitou à Secretaria Municipal de Educação a íntegra do processo administrativo, a legislação que fundamentou as admissões e informações sobre a duração dos contratos e as possibilidades de prorrogação.

A Secretaria também deverá justificar, função por função, a necessidade das contratações e informar se elas atendem à substituição de servidores afastados ou a outras demandas excepcionais.

Ministério Público cobra informações sobre concurso

Outro ponto da apuração envolve a realização de concurso público para os cargos relacionados no processo seletivo.

A Secretaria deverá informar quando terminou a validade do último concurso, quantos candidatos aprovados foram convocados e se existe previsão de publicação de um novo edital.

No despacho, o promotor de Justiça Fernando Franco Assunção ressalta que o concurso público é a regra constitucional para ingresso no serviço público. A contratação temporária é uma exceção, permitida quando existe necessidade transitória e excepcional interesse público.

O documento também esclarece que a contratação temporária para atividades habituais da Educação não configura, por si só, ilegalidade. É necessário examinar as justificativas e as condições de cada admissão.

Representação também questiona exigências nos editais

As entidades questionaram ainda a exigência de declaração de inexistência de doença preexistente, com firma reconhecida em cartório, nos editais de convocação nº 068, 069 e 070/2026.

Essa parte da representação foi encaminhada à Curadoria da Cidadania do Ministério Público, para análise das exigências relacionadas à igualdade de acesso ao serviço público, à não discriminação e à privacidade dos candidatos.

As organizações também relataram questionamentos semelhantes em processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esse outro certame já foi submetido à análise judicial e do Tribunal de Contas do Estado.

Prefeitura deverá apresentar esclarecimentos

O despacho do Ministério Público, assinado em 12 de novembro, estabeleceu prazo de dez dias úteis para que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe os documentos e as informações solicitadas.

Até o momento, as informações que fundamentam esta reportagem não apresentam manifestação oficial da Prefeitura de Vilhena sobre os questionamentos. A posição da administração municipal deverá ser incluída após manifestação da Secretaria ou do Executivo.

A apuração está em fase preliminar. O Ministério Público ainda não concluiu pela existência de irregularidades, e a determinação de diligências não suspende o processo seletivo.

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