Tribunal identificou falhas no planejamento, na descrição dos serviços e nos critérios de habilitação das empresas; presidente da Câmara e duas servidoras foram alertados sobre possíveis sanções em caso de reincidência.
Rondônia Dinâmica – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) declarou ilegal e anulou os atos de uma licitação da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, estimada em R$ 213.920,04. O procedimento previa a contratação de serviços de limpeza e conservação das dependências do Legislativo.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara do Tribunal, no julgamento do Acórdão AC2-TC 00457/26, referente ao processo nº 03161/25. Os conselheiros identificaram irregularidades desde a preparação do edital até a análise dos documentos apresentados pelas empresas participantes.
Documentos apresentavam divergências
Entre os problemas apontados pelo Tribunal estavam divergências na descrição dos serviços. O termo de referência previa atividades de auxiliar de limpeza, auxiliar de serviços gerais, vigia e motorista, enquanto outros documentos apresentavam informações diferentes sobre os postos de trabalho.
O TCE também identificou falta de critérios objetivos para avaliar a compatibilidade entre as atividades econômicas das empresas e o objeto da licitação. Exigências relacionadas à experiência anterior das concorrentes também teriam sido ampliadas durante a fase de habilitação, sem previsão técnica adequada nos documentos originais.
O processo teve início após uma representação da empresa Scrofani Soluções Ltda., que questionou sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 002/2025. A empresa alegou que foi excluída por problemas documentais e pela avaliação de sua capacidade técnica.
Duas servidoras foram responsabilizadas
O acórdão apontou responsabilidades da pregoeira Soleni Alves Valadão e da agente de contratação Maria Serli Lopes.
As falhas atribuídas à pregoeira envolveram critérios de habilitação e fundamentação das decisões durante a sessão pública. Já a agente de contratação foi relacionada principalmente a problemas na elaboração do termo de referência.
As duas servidoras apresentaram justificativas, mencionando limitações estruturais e dificuldades operacionais da Câmara. O Tribunal manteve o reconhecimento das irregularidades, mas decidiu não aplicar multas por não identificar elementos suficientes para caracterizar dolo ou erro grosseiro.
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