Ministro do STF atendeu a pedido da PGR e interrompeu processos que contestam a medida do governo Lula. Proibição continua em vigor até julgamento definitivo.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo (8) e atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A medida, porém, não significa que as casas de apostas estão liberadas para voltar a funcionar. A proibição continua valendo enquanto o Supremo não decidir se a norma é constitucional.
Decisão busca evitar tratamentos diferentes
A Procuradoria-Geral da República pediu a suspensão dos processos diante de decisões divergentes em diferentes instâncias da Justiça. Algumas empresas conseguiram decisões favoráveis para continuar operando, enquanto outras permaneceram impedidas.
Na avaliação da PGR, essa situação provoca insegurança jurídica e permite que empresas submetidas à mesma legislação recebam tratamentos diferentes.
Fux concordou com o argumento. Na decisão, apontou o risco de decisões conflitantes e destacou os possíveis danos sociais relacionados à exploração das apostas.
O que muda para as casas de apostas?
Com a determinação, os processos que tramitam nas instâncias inferiores e discutem a validade da medida provisória ficam paralisados até a decisão definitiva do STF.
Na prática, empresas que conseguiram liminares para continuar operando não podem considerar essas decisões uma autorização permanente. A suspensão impede que a disputa continue produzindo liberações individuais enquanto o Supremo analisa a questão.
O ministro não julgou, nesse momento, se a proibição é constitucional ou não.
STF vai decidir sobre a proibição
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Empresas e entidades ligadas ao setor argumentam que a medida viola princípios como segurança jurídica, livre concorrência e devido processo legal.
A Medida Provisória 1.394/2026 foi editada pelo governo Lula em setembro. O texto proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
O tema também foi discutido em audiência pública no STF, realizada em 3 de novembro. Representantes do governo defenderam a proibição como forma de reduzir prejuízos à saúde e à economia das famílias. Já integrantes do setor esportivo e empresarial alertaram para perdas financeiras, empregos e possível crescimento do mercado clandestino.
Proibição ainda depende de definição jurídica
A decisão de Fux não encerra a discussão. O plenário do Supremo ainda deverá examinar a constitucionalidade da medida provisória, que também depende de tramitação no Congresso Nacional.
Até lá, a orientação é clara: a suspensão dos processos não representa a liberação das bets. O funcionamento das plataformas continua sujeito à proibição estabelecida pelo governo.
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