Texto passou em dois turnos e prevê integração das forças policiais e medidas contra facções. Redução da idade penal será discutida em proposta separada.
vejahoje.com – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto foi aprovado sem a inclusão da redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. A decisão de separar esse tema da proposta principal foi tomada após um debate que dividiu os senadores e provocou um impasse político nas últimas semanas.
A PEC foi aprovada por 73 votos a zero no primeiro turno e por 75 votos a zero no segundo. Antes da votação do texto, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, retirar da proposta as emendas que tratavam da redução da maioridade penal, transformando-as em proposições independentes.
Com isso, a aprovação da PEC não representa uma rejeição definitiva à redução da idade penal. O assunto continuará em discussão no Congresso, mas deverá seguir uma tramitação própria, sem interferir na conclusão da proposta de reorganização da segurança pública.
A medida é uma das principais iniciativas do governo federal para ampliar a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a aprovação no Senado permite o encaminhamento para promulgação.
Maioridade penal provocou disputa entre governo e oposição
A discussão sobre a redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação da PEC no Senado.
Duas propostas de alteração foram apresentadas. Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia reduzir a idade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
A oposição defendia que as mudanças fossem incorporadas à PEC da Segurança. Já o governo federal e parlamentares favoráveis à aprovação do texto principal argumentavam que a inclusão do tema poderia provocar alterações na proposta e atrasar sua conclusão.
O impasse levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro. A votação foi retomada nesta terça-feira, depois de um entendimento para que as emendas sobre maioridade penal fossem separadas.
O requerimento que permitiu a tramitação independente foi aprovado por 38 votos favoráveis e 36 contrários, além de uma abstenção. O resultado mostrou que, diferentemente da aprovação da PEC, a questão da maioridade penal continua dividindo o Senado.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 estabelece novas regras para a organização da segurança pública brasileira. O objetivo é ampliar a integração entre as instituições responsáveis pela prevenção e repressão ao crime, além de fortalecer a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais.
Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe por meio de legislação específica e busca articular as diferentes forças de segurança, permitindo ações coordenadas e compartilhamento de informações.
Entre as principais medidas previstas estão:
- Integração das forças de segurança: ampliação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação conjunta.
- Combate às facções criminosas: criação de regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções, organizações paramilitares e milícias.
- Regime de segurança máxima: previsão de prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças criminosas.
- Progressão de regime: restrições à progressão de pena e a benefícios processuais para integrantes de organizações criminosas, conforme as condições estabelecidas no texto.
- Confisco de bens: medidas para atingir patrimônio relacionado às atividades criminosas.
- Responsabilização de empresas: possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas.
- Proteção a denunciantes: mecanismos de proteção para pessoas que colaborarem com investigações e para seus familiares.
- Ampliação da atuação da PRF: previsão de atuação da Polícia Rodoviária Federal também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta também prevê mecanismos para fortalecer a estrutura de financiamento da segurança pública e ampliar a participação dos municípios nas ações de prevenção e policiamento comunitário.
Mais recursos para estados e municípios
Outro eixo da PEC é a reorganização do financiamento da segurança pública. O texto prevê mecanismos de transferência de recursos federais para estados e municípios por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Também estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, para os fundos da segurança pública.
A intenção é dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas de segurança, permitindo que os governos estaduais e municipais planejem investimentos em equipamentos, estrutura policial, inteligência, prevenção e sistema penitenciário.
A efetividade dessas medidas dependerá da regulamentação, da disponibilidade dos recursos e da capacidade de execução dos governos responsáveis.
Como fica a maioridade penal no Brasil
A aprovação da PEC da Segurança não altera a idade de responsabilização penal no país.
Pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Isso não significa ausência de responsabilização: adolescentes que praticam atos infracionais podem receber medidas socioeducativas, inclusive internação, nos casos previstos em lei.
A proposta de redução da maioridade penal continuará dependendo de discussão e votação próprias no Congresso Nacional. Como se trata de mudança constitucional, será necessário cumprir o rito de aprovação de uma PEC, com votação em dois turnos na Câmara e no Senado e apoio mínimo de três quintos dos integrantes de cada Casa.
Portanto, a decisão desta terça-feira não encerra o debate sobre a redução da idade penal. Apenas impede que esse assunto seja incorporado à PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado.
Rondônia: Confúcio Moura e Marcos Rogério participaram da votação
A votação também teve participação dos representantes de Rondônia no Senado.
Na votação que separou as emendas sobre maioridade penal, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) votou favoravelmente à tramitação independente, enquanto Marcos Rogério (PL-RO) votou contra o requerimento.
Na votação do texto principal da PEC, os dois senadores registraram voto favorável no primeiro turno. No segundo turno, também constaram entre os votos favoráveis à proposta.
O resultado evidencia que a divergência entre os parlamentares rondonienses esteve concentrada na forma de encaminhar a discussão sobre a maioridade penal, e não na aprovação da proposta geral de segurança pública.
Próximos passos
Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC 18/2025 segue para promulgação, uma vez que o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados. Diferentemente de um projeto de lei, uma emenda constitucional não depende de sanção presidencial.
As propostas relacionadas à redução da maioridade penal deverão seguir tramitação própria, com análise nas instâncias legislativas competentes.
A aprovação da PEC representa uma mudança na estrutura constitucional da segurança pública brasileira. A implementação das medidas, entretanto, dependerá de regulamentação, organização administrativa, recursos e cooperação efetiva entre os diferentes níveis de governo.
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