Representação do CEDECA, Instituto Banzeiro e Associação Kanindé questiona admissões para funções permanentes; Secretaria Municipal de Educação terá de apresentar documentos e justificativas.
Da redação – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) abriu diligências para apurar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Vilhena, por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026/SEMED.
A apuração começou após representação apresentada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), pelo Instituto Banzeiro da Amazônia e pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.
As entidades questionam o uso de contratos temporários para funções que, segundo elas, teriam caráter permanente na estrutura da administração municipal. O Ministério Público deverá verificar se as admissões atendem a necessidades efetivamente temporárias e a situações de excepcional interesse público.
Quais funções estão sob análise
O processo seletivo da Educação abrange contratações para as seguintes funções:
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Cuidador de alunos;
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Assistente de sala;
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Inspetor de aluno;
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Orientador educacional;
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Supervisor escolar;
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Secretário escolar;
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Motorista.
O Ministério Público solicitou à Secretaria Municipal de Educação a íntegra do processo administrativo, a legislação que fundamentou as admissões e informações sobre a duração dos contratos e as possibilidades de prorrogação.
A Secretaria também deverá justificar, função por função, a necessidade das contratações e informar se elas atendem à substituição de servidores afastados ou a outras demandas excepcionais.
Ministério Público cobra informações sobre concurso
Outro ponto da apuração envolve a realização de concurso público para os cargos relacionados no processo seletivo.
A Secretaria deverá informar quando terminou a validade do último concurso, quantos candidatos aprovados foram convocados e se existe previsão de publicação de um novo edital.
No despacho, o promotor de Justiça Fernando Franco Assunção ressalta que o concurso público é a regra constitucional para ingresso no serviço público. A contratação temporária é uma exceção, permitida quando existe necessidade transitória e excepcional interesse público.
O documento também esclarece que a contratação temporária para atividades habituais da Educação não configura, por si só, ilegalidade. É necessário examinar as justificativas e as condições de cada admissão.
Representação também questiona exigências nos editais
As entidades questionaram ainda a exigência de declaração de inexistência de doença preexistente, com firma reconhecida em cartório, nos editais de convocação nº 068, 069 e 070/2026.
Essa parte da representação foi encaminhada à Curadoria da Cidadania do Ministério Público, para análise das exigências relacionadas à igualdade de acesso ao serviço público, à não discriminação e à privacidade dos candidatos.
As organizações também relataram questionamentos semelhantes em processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esse outro certame já foi submetido à análise judicial e do Tribunal de Contas do Estado.
Prefeitura deverá apresentar esclarecimentos
O despacho do Ministério Público, assinado em 12 de novembro, estabeleceu prazo de dez dias úteis para que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe os documentos e as informações solicitadas.
Até o momento, as informações que fundamentam esta reportagem não apresentam manifestação oficial da Prefeitura de Vilhena sobre os questionamentos. A posição da administração municipal deverá ser incluída após manifestação da Secretaria ou do Executivo.
A apuração está em fase preliminar. O Ministério Público ainda não concluiu pela existência de irregularidades, e a determinação de diligências não suspende o processo seletivo.
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