TCE-RO anula licitação de R$ 213 mil da Câmara de São Miguel do Guaporé

Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, onde o TCE-RO anulou licitação estimada em R$ 213 mil.
Tribunal de Contas identificou irregularidades em licitação para contratação de serviços de limpeza e conservação.

Tribunal identificou falhas no planejamento, na descrição dos serviços e nos critérios de habilitação das empresas; presidente da Câmara e duas servidoras foram alertados sobre possíveis sanções em caso de reincidência.

Rondônia Dinâmica – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) declarou ilegal e anulou os atos de uma licitação da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, estimada em R$ 213.920,04. O procedimento previa a contratação de serviços de limpeza e conservação das dependências do Legislativo.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara do Tribunal, no julgamento do Acórdão AC2-TC 00457/26, referente ao processo nº 03161/25. Os conselheiros identificaram irregularidades desde a preparação do edital até a análise dos documentos apresentados pelas empresas participantes.

Documentos apresentavam divergências

Entre os problemas apontados pelo Tribunal estavam divergências na descrição dos serviços. O termo de referência previa atividades de auxiliar de limpeza, auxiliar de serviços gerais, vigia e motorista, enquanto outros documentos apresentavam informações diferentes sobre os postos de trabalho.

O TCE também identificou falta de critérios objetivos para avaliar a compatibilidade entre as atividades econômicas das empresas e o objeto da licitação. Exigências relacionadas à experiência anterior das concorrentes também teriam sido ampliadas durante a fase de habilitação, sem previsão técnica adequada nos documentos originais.

O processo teve início após uma representação da empresa Scrofani Soluções Ltda., que questionou sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 002/2025. A empresa alegou que foi excluída por problemas documentais e pela avaliação de sua capacidade técnica.

Duas servidoras foram responsabilizadas

O acórdão apontou responsabilidades da pregoeira Soleni Alves Valadão e da agente de contratação Maria Serli Lopes.

As falhas atribuídas à pregoeira envolveram critérios de habilitação e fundamentação das decisões durante a sessão pública. Já a agente de contratação foi relacionada principalmente a problemas na elaboração do termo de referência.

As duas servidoras apresentaram justificativas, mencionando limitações estruturais e dificuldades operacionais da Câmara. O Tribunal manteve o reconhecimento das irregularidades, mas decidiu não aplicar multas por não identificar elementos suficientes para caracterizar dolo ou erro grosseiro.

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