Lei de Confúcio Moura orienta regularização de títulos rurais em Rondônia

Incra capacita equipes para aplicar lei de regularização de títulos rurais em Rondônia.

Fórum do Incra capacita equipes para analisar pendências fundiárias; mais de 100 títulos definitivos têm entrega prevista em Porto Velho.

Da redação – Uma lei de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) está no centro de uma nova etapa da regularização fundiária em Rondônia. O Incra reúne, de 16 a 18 de novembro, servidores, bolsistas e colaboradores para capacitar as equipes responsáveis pela análise e liberação de cláusulas resolutivas presentes em antigos títulos de propriedades rurais.

A atividade ocorre na sede regional do instituto, em Porto Velho, durante o Fórum de Monitoramento e Análise de Cláusulas Resolutivas da Regularização Fundiária. O objetivo é aprimorar os procedimentos para resolver pendências que, em muitos casos, acompanham famílias de produtores rurais há décadas.

A legislação que orienta esse trabalho é a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, originada do Projeto de Lei nº 2.757/2022, apresentado pelo senador Confúcio Moura. A norma estabelece condições para a extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários emitidos até 25 de junho de 2009.

Lei busca resolver pendências antigas

As cláusulas resolutivas são condições estabelecidas nos títulos de propriedade. Enquanto determinadas obrigações não são consideradas cumpridas ou regularizadas, o documento pode permanecer com restrições, dificultando a segurança jurídica do imóvel.

A lei trata de situações que envolvem títulos antigos e prevê critérios para a extinção dessas cláusulas. Nos casos de contratos com saldo devedor, também estabelece condições para quitação e regularização, conforme os requisitos legais.

A iniciativa de Confúcio Moura foi apresentada justamente para enfrentar problemas históricos da documentação de terras na Amazônia. Em março deste ano, o senador afirmou que cerca de 40 mil proprietários rurais em Rondônia poderiam ser beneficiados pela aplicação da legislação.

Na ocasião, Confúcio cobrou do Incra avanços na implementação da lei e defendeu a organização dos procedimentos para que os produtores consigam resolver as pendências. A estimativa de beneficiários, entretanto, não significa que todos os imóveis estejam automaticamente aptos à regularização: cada situação depende de análise e atendimento das exigências previstas.

Incra prepara equipes para aplicar a legislação

O fórum em Porto Velho reúne profissionais envolvidos diretamente na análise dos títulos e dos processos fundiários. A capacitação busca uniformizar procedimentos e dar mais agilidade e precisão às avaliações.

Segundo o superintendente regional do Incra em Rondônia, Luís Flávio Carvalho Ribeiro, a aplicação da lei tem importância especial para o estado, onde famílias convivem há décadas com pendências em títulos antigos.

O instituto também trabalha na digitalização de documentos e processos físicos para facilitar o acesso às informações e melhorar a análise dos casos.

A regulamentação da Lei nº 14.757/2023 foi detalhada pelo Decreto nº 12.585/2025. Já a Instrução Normativa nº 153, de novembro de 2025, estabeleceu procedimentos para monitorar, analisar e liberar cláusulas e condições resolutivas de títulos decorrentes da regularização fundiária.

Entrega de mais de 100 títulos

Além da capacitação, o Incra prevê entregar mais de 100 títulos definitivos de propriedade rural em Rondônia. A solenidade está programada para quarta-feira, 18 de novembro, às 10h, em Porto Velho.

Os documentos são referentes a áreas em assentamentos e glebas públicas do estado.

A entrega representa mais uma etapa do trabalho de regularização fundiária. Para os produtores, a documentação definitiva pode ampliar a segurança jurídica sobre a propriedade e facilitar o acesso a políticas públicas e oportunidades de financiamento, desde que atendidas as demais exigências de cada programa.

A aplicação da lei de autoria de Confúcio Moura e o trabalho técnico do Incra colocam em andamento uma medida voltada a solucionar pendências antigas da ocupação e da titulação de terras em Rondônia.

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*